Relatório Jurídico Atualizado em fevereiro/2021 Relatório dos Processos Jurídico da ASANM, atualizado em Fevereiro/2021
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... Nota Técnica Informativa nº 49 Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS.
