Reforma Administrativa: o que isso tem a ver conosco?

Nota Técnica Informativa nº 41

[]

Recentemente, foi encaminhada ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, que trata da Reforma Administrativa.
A prestação do serviço público eficiente deve ser do interesse de todos - governo, cidadãos e servidores. Mas esse objetivo comum requer ampla discussão, mediada por estudos e dados técnicos, para apontar os melhores caminhos a seguir.Todavia, não se pode acatar como ponto de partida do debate a propagação de falsas premissas cujo único objetivo é insuflar a opinião pública contra os servidores - “a ineficiência do serviço público”, “os privilégios do servidor público”, “o escoadouro dos recursos públicos”.
Repudiamos veementemente tais afirmações e não aceitamos que, sob esse pretexto, sejam atacados os direitos dos cidadãos e dos servidores públicos através da fragilização de seus respectivos vínculos e regimes funcionais. Essa precarização, em última análise, é a precarização dos alicerces da própria Administração Pública e do Estado brasileiro.
E, em defesa do interesse público, nunca é demais lembrar: o maior patrimônio de qualquer instituição são as pessoas, o seu capital humano. As instituições, sem as pessoas, são vazios institucionais. Por isso, para que tenhamos serviços públicos de qualidade, é fundamental que haja servidores públicos qualificados, motivados e com respaldo legal para exercerem as suas atividades livremente, resguardados contra qualquer tipo de pressão ou constrangimento indevido.
Portanto, as Associações dos Servidores das Agências Reguladoras Federais convidam você, associado e servidor, a conhecer mais sobre o tema. Para participar ativamente desse debate que afeta a todos nós e à sociedade, informe-se sobre o assunto, converse com seus colegas, amigos e familiares, busque por diferentes fontes de dados e pesquisa. Se informe e forme opinião.
Abaixo, seguem algumas publicações e eventos sobre o tema:


https://economia.uol.com.br/colunas/jose-paulo-kupfer/2020/09/03/proposta-do-governo-da-poder-demais-a-presidente-e-abre-a-porta-para-abusos.htm
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/09/03/governo-enviara-projeto-para-demitir-qualquer-servidor-por-mau-desempenho.htm
https://economia.uol.com.br/noticias/deutsche-welle/2020/09/03/servidor-ganha-demais-na-verdade-funcionalismo-e-desigual-como-o-brasil.htm
https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/atuais-servidores-serao-imediatamente-prejudicados-pela-reforma-administrativa/
https://fonacate.org.br/
https://aterraeredonda.com.br/a-administracao-publica-dos-cupons/
http://fenasps.org.br/2020/09/16/campanha-contra-a-contrarreforma-administrativa-e-lancada-nesta-quarta-16/
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/08/veja-os-principais-pontos-da-reforma-administrativa-proposta-pelo-governo
http://sindicontaspr.org.br/?area=ver_noticia&id=2367
http://fenasps.org.br/2020/09/17/servidor-concursado-nao-participa-de-rachadinha/
http://fenafisco.org.br/noticias-fenafisco/item-2/item/9170-fenafisco-soma-forcas-com-fonacate-contra-a-reforma-administrativa
http://asmpf.org.br/asmpf-apoia-peticao-publica-contra-reforma-administrativa/
https://www.facebook.com/SindsprevRJ/videos/2593034407674635/
http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/o-que-pode-mudar-com-reforma-administrativa
http://www.asfoc.fiocruz.br/portal/content/live-reforma-administrativa
https://www.condsef.org.br/noticias/pec32-tira-professor-operador-raio-x-direito-mais-30-dias-ferias
https://blogs.correiobraziliense.com.br/servidor/tag/ferias/
https://sindjustica.org.br/nao-a-pec-da-rachadinha-sindjustica-rj-com-apoio-do-fosperj-promovem-live-sobre-reforma-administrativa/
https://sindjustica.org.br/reforma-administrativa-a-pec-da-rachadinha-quer-acabar-com-o-servico-publico-brasileiro/
Brasília, 22 de setembro de 2020.